O que é fiança criminal? Entenda tudo sobre essa garantia financeira que pode garantir a liberdade provisória em casos de prisão. Descubra como funciona o pagamento, quais os crimes que admitem fiança e quais os direitos do acusado.
Você foi preso e precisa pagar uma fiança na delegacia, mas se pergunta quanto tempo tem para fazer isso? Neste artigo, iremos explicar tudo sobre o prazo para pagamento de fiança na delegacia no Brasil e as regras vigentes. O pagamento de fiança é uma forma de garantir a liberdade provisória do acusado, mediante o depósito de determinada quantia em dinheiro. É uma maneira de assegurar que o indivíduo irá comparecer aos atos processuais e cumprir as demais obrigações impostas pelo juiz. A lei determina um prazo para pagamento da fiança na delegacia, e é essencial conhecê-lo para evitar problemas desnecessários. Além disso, é importante saber quais são as regras vigentes, como o valor da fiança e as formas de pagamento aceitas. Neste artigo, vamos abordar essas questões de forma clara e objetiva, para que você possa entender seus direitos e obrigações caso precise pagar uma fiança na delegacia. Leia agora mesmo e fique por dentro de todas as informações necessárias!
O que você precisa saber sobre a fiança e todas as possibilidades onde pode ser pedida:
O último lugar que alguém quer estar é em uma cela de prisão. E, se você tiver a infelicidade de chegar em uma, sua primeira preocupação é sair o mais rápido possível. Mas como? A maneira usual de fazer isso é pagar a "fiança", que é uma quantia que você paga como uma forma de caução, em troca de sua liberação.
A fiança não pretende ser uma punição em si mesma. É uma maneira de garantir que o réu cumpra certas condições, o que desestimula a fuga por exemplo. Nesse sentido, a fiança é como uma garantia deixada ao tribunal que, após a libertação do réu da prisão, ele retorne para os procedimentos restantes do processo criminal. Se o réu deixar de comparecer ou violar as condições da liberação, ele poderá ser preso preventivamente.
Introdução
A fiança é um tema fundamental no direito brasileiro, desempenhando um papel crucial no sistema de justiça penal. Se você já ouviu falar de alguém que foi preso e pagou uma quantia para responder ao processo em liberdade, então já tem uma noção básica de como a fiança funciona. Mas o que exatamente é a fiança, e por que ela é tão importante no sistema jurídico? Esse mecanismo, que pode ser a diferença entre liberdade provisória e a prisão, tem raízes históricas antigas e continua sendo uma ferramenta essencial para garantir a justiça.
Breve História da Fiança
A origem da fiança remonta à Antiguidade, quando era comum que alguém comprometesse seus bens ou sua palavra para assegurar o cumprimento de obrigações. No sistema jurídico romano, já havia mecanismos semelhantes que permitiam ao acusado obter liberdade provisória mediante uma garantia financeira. Ao longo dos séculos, essa prática evoluiu para o que conhecemos hoje: um instituto legalmente estabelecido, com regras claras e objetivos específicos, como assegurar a presença do acusado nos tribunais sem a necessidade de mantê-lo preso.
A Importância da Fiança no Sistema Jurídico
No Brasil, a fiança é um dos pilares que sustenta o princípio de que a prisão deve ser a exceção, e não a regra. Ela permite que o acusado responda ao processo em liberdade, desde que ofereça uma garantia de que irá comparecer aos atos processuais e que, se condenado, cumprirá as penalidades impostas. Em um sistema jurídico que busca equilibrar o direito à liberdade com a necessidade de manter a ordem e a segurança pública, a fiança se apresenta como uma alternativa viável à prisão preventiva em muitos casos.
Definição de Fiança
O que é a Fiança?
A fiança é uma garantia financeira que permite ao acusado responder ao processo em liberdade. Ao pagar um determinado valor, o indivíduo demonstra seu compromisso de comparecer aos atos processuais, evitando a prisão preventiva, que seria a medida mais severa. A fiança não elimina a possibilidade de uma condenação futura, mas garante que o acusado poderá se defender em liberdade até o trânsito em julgado da sentença.
Comparação com Outras Garantias
Embora a fiança seja a garantia mais conhecida, ela não é a única. Outras formas de garantias incluem a caução e a penhora. A caução é o depósito de uma quantia em dinheiro, que pode ser usada tanto em processos criminais quanto civis, enquanto a penhora envolve a apreensão de bens do devedor para assegurar o pagamento de uma dívida. A fiança se diferencia dessas garantias porque está diretamente ligada à liberdade provisória do acusado em processos criminais, enquanto as outras formas têm aplicação mais ampla no âmbito cível.
Finalidade da Fiança
A fiança tem objetivos específicos no sistema jurídico, e sua aplicação segue critérios bem definidos. Abaixo, detalhamos suas finalidades:
Assegurar a Presença do Acusado em Juízo
A principal finalidade da fiança é garantir que o acusado compareça aos atos processuais. Ao pagar a fiança, ele se compromete a estar presente em todas as audiências e responder aos atos judiciais, sob pena de perder o valor depositado. É uma forma de assegurar a eficiência do processo, sem a necessidade de manter o indivíduo preso preventivamente.
Garantir o Pagamento de Possíveis Condenações
Em alguns casos, a fiança também pode servir como garantia de pagamento de eventuais multas ou indenizações que venham a ser impostas ao final do processo. Se o acusado for condenado, o valor da fiança poderá ser usado para quitar essas obrigações. Assim, a fiança assume um caráter preventivo e compensatório.
Evitar a Prisão Preventiva em Casos Menos Graves
Uma das funções mais importantes da fiança é evitar a prisão preventiva em crimes considerados menos graves. Em muitos casos, o juiz pode entender que a prisão preventiva é uma medida excessiva, especialmente quando o acusado não representa perigo à sociedade ou risco de fuga. Nesses casos, a fiança surge como uma solução intermediária, permitindo que o indivíduo responda ao processo em liberdade, mas com a garantia de que não irá obstruir a justiça.
Quem Pode Pagar a Fiança?
A legislação brasileira oferece flexibilidade quanto a quem pode arcar com o pagamento da fiança. As possibilidades incluem:
O Próprio Acusado
Se o acusado tiver recursos suficientes, ele mesmo pode pagar a fiança. Nesse caso, ele efetua o depósito diretamente ao Estado, e, uma vez comprovado o pagamento, é liberado da prisão.
Um Familiar ou Amigo
Caso o acusado não tenha condições financeiras para pagar a fiança, familiares ou amigos podem ajudar. Esse é um cenário comum em processos onde o acusado pertence a uma classe social mais vulnerável.
Uma Empresa de Fianças
No Brasil, embora menos comum que em outros países, também existem empresas especializadas em fornecer garantias mediante pagamento de uma taxa. Essas empresas assumem o compromisso de pagar o valor da fiança, mediante contrato com o acusado ou sua família.
O que é Fiança Criminal?
Definição Clara e Simples
A fiança criminal é uma medida cautelar que permite ao acusado responder em liberdade, mediante o pagamento de uma quantia fixada pelo juiz. Ela é aplicável em crimes de menor gravidade e tem como principal objetivo assegurar que o acusado irá cumprir as obrigações processuais.
Qual a Finalidade da Fiança?
A finalidade da fiança criminal é evitar a prisão preventiva, ao mesmo tempo em que garante que o acusado cumprirá as exigências do processo. Se ele descumprir essas obrigações, como não comparecer a uma audiência, o valor da fiança pode ser revertido para o Estado.
Diferença Entre Fiança e Outras Garantias
Embora a fiança seja a forma mais comum de garantia em processos criminais, ela se diferencia de outras modalidades, como a caução e a penhora, que têm caráter mais amplo e podem ser utilizadas em processos cíveis.
Quando a Fiança é Aplicada?
A aplicação da fiança depende de diversos fatores, incluindo o tipo de crime e a decisão do juiz.
Crimes que Admitem Fiança
Crimes considerados de menor gravidade, como furtos simples e delitos sem violência, são os principais exemplos de infrações que admitem fiança. Nesses casos, a prisão preventiva é considerada uma medida excessiva, e a fiança surge como uma alternativa viável.
Crimes Inafiançáveis
Por outro lado, há crimes que não admitem fiança, como os crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Esses crimes são considerados graves o suficiente para justificar a prisão preventiva, sem a possibilidade de liberdade provisória mediante fiança.
Decisão Judicial Sobre a Concessão da Fiança
A decisão de conceder ou não a fiança cabe ao juiz, que avaliará os riscos envolvidos, como a possibilidade de fuga, a gravidade do crime e os antecedentes criminais do acusado. Se o juiz entender que a fiança é adequada, ele fixará um valor proporcional ao caso.
Como Funciona o Pagamento da Fiança?
O processo de pagamento da fiança segue procedimentos estabelecidos pela lei. Abaixo, estão os principais pontos que você deve conhecer:
Formas de Pagamento
A fiança pode ser paga em dinheiro, por meio da apresentação de bens (como imóveis ou veículos).
Prazo para Pagamento
O prazo para o pagamento da fiança é determinado pelo juiz, e a demora no pagamento pode resultar em prisão preventiva, caso o valor não seja quitado no período estipulado.
Devolução da Fiança
Se o acusado cumprir todas as obrigações processuais, o valor pago como fiança será devolvido ao final do processo, independentemente da sentença. Em caso de condenação, o valor pode ser usado para o pagamento de multas ou outras penalidades financeiras.
Quais os Critérios para Fixação do Valor da Fiança?
O valor da fiança não é fixo e pode variar de acordo com vários fatores, incluindo a situação financeira do acusado e a gravidade do crime.
Fatores Considerados pelo Juiz
O juiz considerará a natureza do crime, os antecedentes do acusado, seu risco de fuga e sua condição financeira ao determinar o valor da fiança.
Dúvidas comuns:
1. O que é fiança criminal ou penal?
É o pagamento de um valor decidido pelo juiz ou delegado, para que o réu possa esperar o resultado do seu processo criminal em liberdade, desde que cumpra certas condições.
2. Quando cabe fiança na delegacia? E quem pode fixar?
O delegado de polícia, instituirá a fiança apenas nas ocasiões em que a maior punição do crime realizado pelo acusado, esteja inferior a 4 anos, nos demais casos somente o juiz fixa valores para a fiança.
3. Pagamento de fiança: Como funciona?
O pagamento da fiança realizado pelo réu criminal, de acordo com o código de processo penal funciona como um depósito, para a compensação das despesas processuais e de indenização caso haja condenação definitiva.
4. Paguei a fiança, e agora?
Depois de realizar o pagamento da fiança, o acusado começa a responder ao processo criminal em liberdade, desde que cumpra obrigatoriamente alguns requisitos. O mais usual, é o comparecimento diante do juiz ou delegado de polícia sempre que for solicitado.
Como tudo na vida não vem de graça, o acusado deve de cumprir alguns deveres ao ser liberado (327 e 328 CPP), já falamos anteriormente do comparecimento quando solicitado, não deve obstaculizar as investigações, desobedecer qualquer das medidas cautelares exigidas ou praticar novo crime.
5. Quando não cabe fiança?
A fiança não é possível na realização de delitos mais sérios, tais como os hediondos (homicídio qualificado, extorsão, estupro e etc.) ou comparados (racismo, tráfico de drogas e terrorismo).
Se você estiver tentando sair da prisão ou tiver dúvidas sobre questões de fiança, peça a ajuda de um experiente advogado de defesa criminal que esteja familiarizado com sua região. (Você sempre deve procurar aconselhamento e representação de um advogado ao enfrentar acusações criminais.) Um advogado experiente pode ajudar a organizar sua liberação e pode aconselhá-lo totalmente.
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