Como casar no civil com um preso?

Como faço para me casar no presídio? Existe algum benefício que diminua a pena?

Como Casar no Civil com um Preso: Um Guia Completo. Casar com alguém que está cumprindo pena é possível e legal. No entanto, o processo pode apresentar algumas particularidades em relação a um casamento tradicional.

COMO FAÇO PARA ME CASAR NO PRESÍDIO?

Introdução

Casar é um passo importante na vida de qualquer pessoa, e o desejo de formalizar a união civil pode existir mesmo em circunstâncias desafiadoras, como quando um dos cônjuges está preso. O direito ao casamento é garantido pela Constituição Federal do Brasil, e não pode ser negado pela condição de encarceramento de uma pessoa.

O casamento civil, além de simbolizar o amor e o compromisso entre duas pessoas, também tem implicações legais importantes, como direitos patrimoniais, previdenciários e sucessórios. Para casais em que uma das partes está presa, o processo tem algumas particularidades, mas é perfeitamente possível de ser realizado.

Este artigo vai explicar detalhadamente como funciona o casamento civil com uma pessoa privada de liberdade no Brasil, abordando desde os requisitos legais até o procedimento e desafios práticos que podem surgir no caminho.

É muito comum, que algumas pessoas que desejem se casar com um detento, tenha dúvidas quanto ao procedimento, taxas e forma de celebração, neste artigo reunimos as questões mais comuns enviadas aos nosso criminalistas. Confira:

O Direito ao Casamento Civil para Presos

Garantia constitucional do direito ao casamento O direito ao casamento é garantido pelo artigo 226 da Constituição Federal, que assegura a todos, incluindo presos, a possibilidade de formalizar sua união. Este direito é reforçado pelo Código Civil, que não faz distinção entre pessoas presas e em liberdade.

Legislação aplicável: Código Civil e Lei de Execução Penal Além da Constituição, o Código Civil Brasileiro e a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) também estabelecem que pessoas privadas de liberdade têm o direito de contrair matrimônio. É importante entender como essas leis se aplicam no contexto do casamento civil com um preso.

O Processo de Casamento Civil com um Preso

Documentos necessários O processo de casamento civil com uma pessoa presa segue basicamente os mesmos trâmites de um casamento civil convencional, com algumas particularidades. Os documentos exigidos são:

• Certidão de nascimento atualizada

• Documento de identidade com foto

• Comprovante de residência

• Declaração de estado civil (solteiro, viúvo, divorciado)

• Certidão de óbito do cônjuge falecido (para viúvos) ou certidão de divórcio, se aplicável

Procedimento de habilitação do casamento A primeira etapa para se casar com uma pessoa presa é realizar a habilitação do casamento no cartório de registro civil. A parte que não está presa deve comparecer ao cartório para dar entrada no processo, levando toda a documentação necessária.

Como é feita a habilitação se um dos cônjuges está preso No caso de pessoas presas, o oficial de cartório pode se deslocar até a unidade prisional para realizar a coleta de assinatura do preso e verificar a autenticidade da vontade de contrair matrimônio. Outra opção é que a parte presa assine uma procuração dando poderes a um representante legal para tratar dos trâmites de casamento em seu nome.

Imaginemos a seguinte situação enviada por uma leitora.

“Meu namorado está preso há um ano e nós decidimos casar no civil recentemente. Estamos com dúvidas porque não sabemos onde estão os documentos dele. Como proceder? Há alguma restrição já que ele está em regime fechado? Se houver, precisamos chamar um advogado para nos auxiliar?”

A lei permite aos noivos que não possam, por qualquer motivo, estar presentes para dar entrada no processo de habilitação do casamento no civil, ou não poderão comparecer no dia da celebração do casamento, sejam representados por um procurador.

Não há impedimento que ambos os noivos não estejam presentes ou apenas um. A única exigência é que o procurador represente apenas um do casal. Na ausência dos dois, serão necessárias duas procurações, com procuradores distintos (um para cada qual dos noivos).

Para representação apenas na entrada da habilitação do casamento no civil, a Procuração poderá ser por instrumento particular, desde que a assinatura dos noivos esteja reconhecida e que o regime de bens seja por Comunhão Parcial de Bens.

Se o casal optar por outro regime de bens (que não seja o de Comunhão Parcial de Bens), a Procuração deverá ser pública, isto é, feita através do Cartório de Notas..

A procuração também deverá ser pública para representação na celebração do casamento no civil.

O prazo de eficácia de validade da Procuração pública é de até 90 (noventa) dias após ser lavrada.

- Qual é o procedimento para casar no civil com um preso?

Vá até a unidade prisional onde o preso se encontra com o nº da identidade dele. Lá você deve solicitar um ATESTADO DE PERMANÊNCIA CARCERÁRIA (documento que comprova que ele esta preso naquele local).

Depois disso, faça uma procuração em cartório.

1. Vá ao Cartório da mesma cidade onde ele se encontra preso.

2. Leve os seus documentos e os dele: RG e CPF

3. Leve também cópia dos documentos da procuradora, que é a pessoa que vai representá-lo no dia do casamento.

Você terá que pagar um valor (a TAXA que é cobrada para o OFICIAL DE JUSTIÇA ir até lá levar o papel para ele assinar) Depois que ele assinar é marcado o casamento para daqui 30 dias, onde vai você e a procuradora (a pessoa que vai representá-lo no casamento) MAS PARA CASAR É GRATUITO, você só paga mesmo a diligência do Oficial de Justiça.

- Orientações gerais sobre o Casamento Civil gratuito:

Existem alguns documentos e formalidades, que precisam ser seguidos para realização do casamento civil gratuito. A lista completa pode ser encontrada no post sobre Casamento gratuito no Cartório de Registro Civil, disponível no Blog do Cartório 24 Horas

Por fim, é importante destacar, que o casamento não tem qualquer influência na pena do condenado, o simples fato de casar, não irá diminuir ou aumentar o tempo de cumprimento estipulado pelo juiz.

- Quais são os principais passos para casar com um preso?

Contatar o Cartório: O primeiro passo é procurar um cartório de registro civil. É importante escolher um cartório que tenha experiência com casamentos envolvendo pessoas presas, pois eles poderão te orientar de forma mais precisa sobre a documentação necessária e os procedimentos específicos.

Procuração: É fundamental que o preso conceda uma procuração pública a uma pessoa de sua confiança para representá-lo no cartório. Essa procuração deve ser específica para o ato do casamento e conter todos os poderes necessários para que o representante possa realizar todos os trâmites em nome do preso.

Celebração do Casamento: A cerimônia de casamento pode ocorrer:

No cartório: O representante do preso comparece ao cartório para realizar a cerimônia.

- É possível se divorciar de um preso?

Sim, é possível se divorciar de um preso. O processo de divórcio segue as mesmas regras gerais, mas pode apresentar algumas particularidades devido à situação do cônjuge preso.

Com este artigo, você terá uma visão geral do processo de casar com um preso. Consulte um advogado para obter informações mais detalhadas e específicas sobre sua situação.

Implicações Legais e Direitos Após o Casamento

Mudança no estado civil do preso Após o casamento, o estado civil do preso passa a ser registrado como casado, o que implica em direitos e deveres legais entre os cônjuges. O casamento também pode gerar efeitos positivos no âmbito do sistema carcerário, como a possibilidade de visitas conjugais (conforme regulamento interno do presídio).

Benefícios previdenciários e patrimoniais O casamento civil garante ao cônjuge do preso direitos importantes, como o acesso a benefícios previdenciários em caso de falecimento e direitos sucessórios sobre o patrimônio do cônjuge falecido. Esses direitos são fundamentais para garantir a segurança financeira do cônjuge livre.

Direitos no sistema prisional: visitas íntimas e assistência familiar Em alguns estados, o casamento formalizado pode garantir o direito a visitas íntimas entre os cônjuges, dependendo da regulamentação do presídio e das condições do encarceramento. Além disso, o cônjuge pode ter acesso a mais direitos relacionados ao acompanhamento do processo penal e à assistência familiar.

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