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Busca e apreensão: Quais são os seus direitos ao ter seu domicílio revistado
Descubra seus direitos em casos de busca e apreensão: como agir, o que exigir e como proteger sua privacidade e dignidade legal.
Redação
13 de jan.6 min de leitura
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Progressão de Regime e Exame Criminológico: O que muda com a nova lei?
Descubra a volta da obrigatoriedade do exame criminológico em 2024 e suas implicações no sistema prisional e na execução penal.
Redação
26 de dez. de 20247 min de leitura
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Entenda o Habeas Corpus: como funciona e quando usá-lo
Descubra o que é habeas corpus, como ele protege sua liberdade e a importância de um advogado especializado para sua defesa.
Redação
14 de nov. de 202412 min de leitura
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Lei de Perturbação do Sossego: O Que Fazer Quando o Barulho Passa dos Limites?
Descubra seus direitos contra a perturbação do sossego e saiba como agir legalmente contra barulhos excessivos e poluição sonora.
Redação
30 de dez. de 202212 min de leitura
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