RECEBA DICAS JURÍDICAS!

Descubra quando e como usar o direito ao silêncio, uma garantia constitucional que protege sua liberdade e assegura um julgamento justo.

Descubra como funciona um julgamento criminal no Brasil, desde a denúncia até a sentença. Entenda a importância de um advogado criminalista.

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A audiência de custódia é um procedimento fundamental no sistema de justiça criminal brasileiro, garantindo que uma pessoa presa em...

Você sabia que ao ser preso em flagrante você possui alguns direitos que devem ser respeitados? Ser preso em flagrante é uma situação...